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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0011090-83.2024.8.16.0182 RecIno
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ANTONIA REGINA CARAZZAI BUDEL
Recorrido(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A
Relator: Vanessa de Souza Camargo

Da análise dos autos, verifica-se que as partes apresentaram termo de acordo (mov. 26.1)
após a publicação do acórdão (mov. 23.1).
Nos termos do art. 2º da Lei 9.099/1995, “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que
possível, a conciliação ou a transação”.
Assim, não se verifica óbice à homologação do acordo firmado, ainda que posterior ao
julgamento do recurso (precedente: TJPR – 2ª Turma Recursal – 0012486-88.2023.8.16.0131
– Pato Branco – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago
Gagliano Pinto Alberto – j. 21.10.2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. I, do CPC, HOMOLOGO a transação
realizada entre as partes e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, conforme
o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Oportunamente, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora